Leia o resumo a seguir:
- Sindilegis ganhou liminar que garante suspensão do corte da Vantagem Opção clássica.
- Valores serão pagos retroativos de novembro a abril, porém, sem data de previsão ainda.
- Nova ação baseada em decisão do TCU para 154 servidores também será ingressada para suspender o corte da Vantagem.
- Consultoria jurídica do Sindilegis está à disposição para esclarecer dúvidas dos servidores que não souberem se têm direito ou não a receberem a Vantagem Opção.
O Sindilegis realizou, nesta quinta-feira (20), nova live para anunciar uma ótima notícia para os filiados servidores do Senado Federal: a Justiça acatou o pedido de cumprimento provisório de liminar ajuizado pelo Sindicato para suspender o corte da Vantagem Opção clássica dos contracheques dos servidores do Senado Federal, que vinham sofrendo o desconto desde novembro de 2022.
Agora, o Sindilegis está empreendendo todos os esforços para que os filiados já voltem a receber a Vantagem Opção na maior brevidade possível, inclusive com as parcelas pagas de forma retroativa de novembro a abril. A reunião foi conduzida pelo advogado Max Telesca, do escritório de advocacia patrocinador da ação; pelo diretor jurídico do Sindilegis, Fábio Fernandez; e pela analista jurídica Natália Mendes.
O que é a Vantagem Opção?
Prevista na Lei nº 8.112/90, a Vantagem Opção se aplicava ao servidor que tivesse exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão no período de cinco anos consecutivos ou dez interpolados, que poderia aposentar-se com gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão de maior valor, desde que tenha exercido pelo nível de dois anos.
Nova ação – Vantagem Opção 481
Além disso, o Sindilegis também anunciou que entrará com nova ação para defender um grupo com 154 servidores que estão tendo outra nomenclatura de Vantagem Opção cortada, denominada 481, que se refere à Decisão 481 do Tribunal de Contas da União que julgou ilegal a continuidade do pagamento da Vantagem para esses servidores.
Segundo o corpo jurídico do Sindicato, o Senado Federal já notificou os 154 servidores que sofrerão com o corte da 481, mas o Sindilegis já está com ação pronta para defender a suspensão do pagamento, nos moldes da Vantagem Opção clássica. Contudo, a ação judicial só valerá para aqueles que estiverem filiados no ato da propositura da demanda.
Aqueles que estiverem em dúvida se têm direito ou não à Vantagem Opção poderão entrar em contato com a consultoria jurídica do Sindilegis pelos números (61) 3214-7308/7339/7301/7342 ou pelo e-mail juridico@sindilegis.org.br.
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